Termos e Condições

Última atualização: julho de 2026 · Versão 1.0

1. Identificação do prestador de serviços

Nos termos do Artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (Lei do Comércio Eletrónico), o prestador de serviços identifica-se da seguinte forma:

Informação sobre a contratação eletrónica (Art. 10.º(1) DL 7/2004): língua do contrato, português. Passos até à conclusão do contrato: (1) submissão do pedido de orçamento; (2) elaboração e envio de orçamento por escrito, após medição gratuita; (3) aceitação expressa pelo cliente; (4) confirmação do agendamento. Antes da submissão do formulário pode rever e corrigir todos os dados inseridos; após submissão, contacte-nos por email ou telefone para corrigir qualquer erro.

2. Âmbito e natureza dos serviços

A JanelaFix, operada pela Regular & Integral, Lda, presta serviços de fornecimento e instalação de caixilharia em PVC e alumínio em Portugal: substituição e instalação de janelas, portas-janela e portas de correr, com escolha de vidro (duplo Low-E, acústico ou triplo) e de acabamento. Zona de cobertura: Grande Lisboa e Península de Setúbal. Para moradas fora desta zona, contacte-nos para confirmar disponibilidade.

Os serviços são prestados com perfis certificados (marcação CE, norma EN 14351-1) e por equipa própria, sem subcontratação da instalação.

3. Formação do contrato e processo de orçamentação

A elaboração de orçamento é gratuita e sem qualquer obrigação de contratação. O orçamento é fornecido por escrito, com discriminação de materiais, mão de obra e preços, e tem validade de 30 dias corridos a contar da data de emissão, salvo indicação em contrário.

O contrato considera-se validamente celebrado no momento da aceitação expressa e inequívoca do orçamento pelo cliente, transmitida por email, mensagem escrita (WhatsApp/SMS) ou assinatura de documento. O preço aceite é final e vinculativo para o âmbito de trabalhos descrito; qualquer alteração solicitada pelo cliente após aceitação será objeto de orçamento adicional, com nova aceitação expressa.

4. Direito de livre resolução (contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento)

Como a medição é feita no domicílio do cliente e a aceitação do orçamento ocorre normalmente à distância (email, WhatsApp ou telefone), o contrato celebrado enquadra-se, em regra, no regime dos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial ou à distância. Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (que transpõe a Diretiva 2011/83/UE), o consumidor tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da data da sua celebração, sem necessidade de indicar motivo e sem custos adicionais.

Exercício do direito: o consumidor deve notificar a JanelaFix, antes do termo do prazo, através de declaração inequívoca enviada para geral@janelafix.pt ou por carta registada para a sede social. Pode utilizar o modelo de formulário de resolução do Anexo A do DL 24/2014, mas não é obrigatório.

Início dos trabalhos durante o prazo de reflexão: se o consumidor solicitar expressamente o início do fabrico ou da instalação antes de decorridos os 14 dias, e os trabalhos forem integralmente concluídos nesse período com o reconhecimento prévio do consumidor de que perde o direito de resolução, este direito extingue-se. Se os trabalhos forem apenas parcialmente executados (por exemplo, fabrico à medida já iniciado), o consumidor paga o valor proporcional à parte executada.

Exceção: este direito aplica-se exclusivamente a consumidores (pessoas singulares que atuam fora da sua atividade profissional); contratos com empresas, condomínios ou outros não-consumidores (incluindo empreiteiros) não beneficiam deste regime. Nos termos do Artigo 17.º, n.º 1, alínea m) do DL 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica à prestação de serviços de reparação ou de manutenção a executar no domicílio do consumidor, a pedido deste, quando integralmente concluídos dentro do prazo de 14 dias com o reconhecimento prévio do consumidor. Ainda assim, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo, o direito de livre resolução mantém-se relativamente a serviços prestados além dos especificamente solicitados pelo consumidor ou ao fornecimento de bens diferentes das peças de substituição imprescindíveis para a manutenção ou reparação.

5. Preços, faturação e pagamento

Os preços indicados são expressos em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor, discriminado no orçamento e na fatura. A taxa aplicável à mão de obra de instalação em habitação pode beneficiar da taxa reduzida de 6% (verba 2.27 da Lista I do Código do IVA), quando os materiais fornecidos não ultrapassem 20% do valor total do contrato; acima desse limiar, a parte de materiais paga a taxa normal.

Modalidades de pagamento: transferência bancária, MB Way ou Multibanco. Não são aceites pagamentos em dinheiro para valores superiores a 3.000 €, nos termos do Artigo 63.º-E da Lei Geral Tributária.

Condições: a estrutura de pagamento padrão é de 50% na aceitação do orçamento e 50% na entrega e instalação. O sinal de 50% corresponde ao momento em que a JanelaFix coloca a encomenda junto do fabricante para o fabrico à medida das suas janelas, um processo específico ao seu vão que não pode ser revendido a outro cliente; é por isso que este valor é devido nessa fase, e não apenas no final. Não se trata de um pagamento sem contrapartida: a partir da aceitação do orçamento e do sinal, o fabrico está em curso. O saldo de 50% é exigível na entrega e conclusão da instalação, contra a fatura final. Os termos exatos constam sempre do orçamento aceite. Em caso de atraso no pagamento, aplicam-se juros de mora à taxa legal em vigor.

6. Garantias

6.1 Garantia comercial JanelaFix

• Material (perfil e furnitura): garantia mínima de 3 anos do fabricante sobre os perfis e ferragens certificados (Veka, Rehau, Kömmerling e outras marcas parceiras).
• Instalação: 2 anos de garantia sobre os trabalhos de montagem realizados pela JanelaFix, cobrindo defeitos de execução (vedação, esquadria, afinação de ferragens).

6.2 Direitos legais mínimos do consumidor (DL 84/2021)

Independentemente da garantia comercial acima, e sem a substituir, o consumidor beneficia dos direitos legais mínimos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro: prazo de garantia legal de 3 anos a contar da entrega, com presunção de desconformidade nos primeiros 12 meses, e direito, em caso de desconformidade, a reparação ou substituição sem encargos e, não sendo possível, a redução do preço ou resolução do contrato.

6.3 Exclusões

As garantias não cobrem danos resultantes de uso indevido, modificação por terceiros não autorizados, força maior, incumprimento das instruções de manutenção do fabricante, ou desgaste normal. Para acionar a garantia, contacte geral@janelafix.pt ou +351 920 675 844, indicando a data da instalação, o número de orçamento ou fatura e a descrição do problema.

7. Responsabilidade civil

A Regular & Integral, Lda responde pelos danos causados por defeito dos seus serviços, nos termos dos Artigos 798.º e seguintes do Código Civil e da legislação de defesa do consumidor. Excluem-se da responsabilidade: danos por incumprimento das obrigações do cliente previstas na Cláusula 8.ª, danos por força maior, e lucros cessantes ou danos indiretos, salvo dolo ou culpa grave. A responsabilidade máxima agregada por danos emergentes de um único contrato fica limitada ao valor total pago pelo cliente nesse contrato, exceto em caso de dolo, culpa grave ou violação de direitos fundamentais do consumidor, nos termos do Artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 446/85.

8. Obrigações do cliente

O cliente obriga-se a: assegurar o acesso ao local na data e hora acordadas; informar previamente sobre condicionalismos relevantes (regulamento de condomínio, restrições à fachada, instalações elétricas não conformes); obter as licenças ou autorizações de condomínio necessárias antes do início dos trabalhos, quando aplicável; e comunicar sem demora injustificada qualquer anomalia detetada após a instalação. O cliente declara que as informações fornecidas no pedido de orçamento são verdadeiras e completas.

9. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais no âmbito da prestação dos serviços JanelaFix é feito em conformidade com o RGPD e a Lei n.º 58/2019. Para informação completa, consulte a Política de Privacidade.

10. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do website (textos, imagens, logótipo, código) é propriedade da Regular & Integral, Lda ou dos seus licenciantes, protegido pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. É proibida a reprodução ou reutilização sem autorização prévia, salvo o uso normal de navegação.

11. Resolução alternativa de litígios (RAL)

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios acreditadas, nomeadamente:

• CNIACC, Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (competência nacional): www.cniacc.pt.
• CACCL, Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (Área Metropolitana de Lisboa): www.centroarbitragemlisboa.pt.

O recurso a estas entidades é voluntário e não prejudica o acesso aos tribunais judiciais. O consumidor pode também reclamar através do Livro de Reclamações eletrónico: www.livroreclamacoes.pt.

12. Lei aplicável e foro competente

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para contratos com consumidores, é competente o tribunal do domicílio do consumidor (Art. 71.º(1) CPC), sendo nula qualquer cláusula que prejudique este direito. Para contratos com empresas (B2B), as partes elegem o foro da comarca de Lisboa, com renúncia a qualquer outro.

13. Alterações

A Regular & Integral, Lda pode atualizar estes termos; a versão em vigor é sempre a publicada nesta página, sem prejuízo dos contratos já celebrados. Alterações materialmente significativas serão comunicadas com aviso destacado no website.

14. Contacto

📧 geral@janelafix.pt · 📞 +351 920 675 844 · 🏢 Regular & Integral, Lda · NIF 515 988 561 · Lisboa, Portugal